Compre lançamentos com registro de Patrimônio de Afetação
O que é Patrimônio de Afetação?
Patrimônio de afetação é um instituto criado pela Lei nº 10.931/2004 que consiste na separação do terreno, dos direitos e dos deveres a ele vinculados, do patrimônio particular do incorporador, possuindo o instituto natureza jurídica de direito real.
A principal função do patrimônio de afetação é garantir a conclusão da obra em caso de falência ou insolvência da incorporadora. Isso porque os recursos provenientes das vendas das unidades são destinados exclusivamente à execução da obra, sendo vedado o seu uso para outros fins.
Para que o patrimônio de afetação seja constituído, é necessário que a incorporadora elabore um plano de incorporação, que deverá ser registrado no Registro de Imóveis. O plano de incorporação deve conter, dentre outras informações, a descrição do empreendimento, o valor das unidades, o cronograma de execução das obras e as regras de administração do patrimônio de afetação.
Os adquirentes das unidades do empreendimento afetado têm preferência para a aquisição das unidades restantes em caso de alienação do patrimônio de afetação. Isso significa que, se a incorporadora vender o patrimônio de afetação, os adquirentes terão preferência para comprar as unidades antes de qualquer outra pessoa.
O patrimônio de afetação é uma importante ferramenta de proteção ao adquirente de unidades imobiliárias em construção. Isso porque ele garante que os recursos provenientes das vendas das unidades sejam destinados exclusivamente à execução da obra, sendo vedado o seu uso para outros fins.
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